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Por O Globo — Brasília
23/12/2023 00h25 Atualizado 23/ dezembro/ 2023
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira, o decreto que concede indulto de Natal a presos, que🍊 prevê o perdão de pena a condenados por determinados crimes. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial🍊 da União.O decreto exclui as pessoas que foram responsabilizadas
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O texto também não permite que🍊 condenados que tenham assinado acordo de colaboração premiada sejam beneficiados com o perdão das penas.
“As hipóteses de indulto e comutação🍊 (indulto parcial) não alcançam aquelas pessoas que celebraram acordo ou acordo com colaboração, nos termos da Lei 12.850
decreto também perdoa🍊 quem foi condenado a pagar multas de até R$ 20 mil. Valores acima disso também ficam perdoados para quem não🍊 tem capacidade financeira de pagar a multa.
Além disso, estabelece a retirada da lista de beneficiados aqueles que cometeram violência contra🍊 mulheres, integrantes de facções criminosas, sentenciados por atos de preconceito de raça ou cor e os alvos da Justiça por🍊 delitos ambientais. sem citação direta
O decreto não cita especificamente os condenados pelo 8 de Janeiro, mas abre a lista
brecha para🍊 que eles não sejam agraciados ao vedar o benefício aos responsabilizados por crimes “contra o estado democrático de direito”, caso🍊 de parte destes réus. Ao todo, já houve 30 decisões relacionadas aos atos golpistas, mas há réus enquadrados apenas em🍊 crimes patrimoniais.
O indulto não tem efeito imediato. A defesa dos beneficiados deve entrar com um pedido de libertação na Justiça.🍊 Cabe ao juiz responsável pela execução da pena tomar a decisão se o liberta ou
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O indulto🍊 deste ano também traz como novidades o veto para que condenados por crimes contra mulheres, de preconceito de raça ou🍊 cor e contra o Meio ambiente sejam beneficiados. O texto impede a concessão do perdão
descumprimento de medidas protetivas; e atividades🍊 lesivas ao meio ambiente.
Facções criminosas
Integrantes de facções criminosas também não serão contemplados. Além disso, o decreto exclui sentenciados por crimes🍊 hediondos, tortura, terrorismo, crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e aqueles envolvendo fraudes em licitação.Além disso
O indulto🍊 coletivo foi concedido aos condenados a até oito anos de prisão que tenham cumprido um quarto da pena, caso não🍊 sejam reincidentes, ou um terço
reincidentes.
No caso dos condenados a penas entre oito e 12 anos o benefício será concedido aos🍊 presos que tiverem cumprido um terço do período de detenção se não reincidentes, ou metade, se reincidente. Não serão incluídos🍊 os presos com violência.Não serão incluídas os
Para os condenados à penas de até oito anos e aos que tenham cumprido🍊 uma ou mais penas sem grave ameaça que sejam cumpridas um quarto da pena.Se não reincidência, e um quinto, do🍊 total de penas
idade superior a 60 anos têm condições mais flexíveis para obter o indulto. Além disso, serão libertadas mulheres🍊 condenadas a pena maior que oito anos de prisão que tenham filho com menos de 12 anos, ou, caso tenham🍊 filha de qualquer idade com doença crônica ou deficiência. Neste caso, a presa deve ter cumprido um quinto de sua🍊 pena, quando não seja reincidente, e um quatro de pena se for reincidentes.
Indígenas que estejam presos também deverão ganhar comutação🍊 da
severas substituídas por sentenças mais brandas.
O texto também prevê o indulto para os presos com deficiência física, aos que que🍊 tenham doença crônica que impeça o cumprimento da sentença em uma unidade prisional do país e também aos presos dentro🍊 do espectro autista.A americana Kelsey Hatcher, 32, disse ter descoberto malformação aos 17 anos; possibilidade de gestação 'dupla', no entanto,🍊 era remota
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das 4h às 22h nas pistas🍊 centrais e nos horários de pico nas laterais. Empresários ameaçam ir à Justiça
Tão importante quanto a aprovação de reformas este🍊 ano foi o não cumprimento de algumas ameaças de Lula na área
Depois de mais um ano de polarização, o jeito🍊 é apelar por dias melhores
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